ARGUMENTOS CONTRA O CASAMENTO HOMOAFETIVO

Páginas: 7 (1661 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2014
A CF/88, no seu artigo 226, prevê que a família é base da sociedade, tendo o
Estado o dever de provê-la especial proteção. Além de estabelecer o caráter civil e
gratuito do casamento (§ 1°), a efetividade civil ao casamento religioso (§ 2°), a
igualdade dos direitos e dos deveres aos homens e às mulheres na sociedade conjugal (§
5°), a possibilidade de dissolução do casamento civil pelaseparação judicial e pelo
divórcio (§ 6°), a livre decisão do planejamento familiar4
pelo casal, fundada nos
princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável5
(§ 7°), e a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, a fim de criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações intrafamiliares (§ 8°),
encontra-se, no referido artigo,a previsão de como se estrutura uma família. Assim,
prescreve:


Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo alei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e
seus descendentes








Institui o Código Civil .
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição defamília.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Art. 1.523. Não devem casar:
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decididaa partilha dos bens do casal;






Crítica comum ao PLC n.º 122/06 é a de que o mesmo proibiria as pessoas de “criticarem a homossexualidade” (sic) e que implicaria numa “ditadura”, numa “mordaça” àqueles que “não concordam” com o “estilo de vida homossexual”. Contudo, essas colocações se pautam ou em um simplismo acrítico ou em má-fé de seus defensores.
Com efeito, sobre tais temas, oPLC n.º 122/06 se limita a punir a discriminação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero. Como visto, discriminar significa tratar de forma diferenciada, ao passo que a discriminação juridicamente proibida é a discriminação arbitrária, entendida como a desprovida de motivação lógico-racional que lhe justifique.
Logo, quem diz que o PLC n.º 122/06 geraria uma “ditadura” tem umadeturpada concepção da vida em sociedade, pois aparenta entender que haveria um pseudo “direito” a discriminar LGBTs por conta unicamente de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, o que afronta a mais comezinha de todas as regras de convivência em sociedade, a saber, o dever de tolerância, entendido como o dever de não discriminar, ofender e agredir outrem pelo simples fato de serdiferente do agressor.

Logo, opiniões respeitosas, embora críticas, à pessoa homossexual não configurarão crime por força do PLC n.º 122/06 – o que se deve ter em mente é que criticar a homossexualidade e não a pessoa homossexual concreta implica em um discurso segregacionista pautado em pré-compreensões arbitrárias de mundo que vêem na homossexualidade isoladamente considerada um mal em si mesmo,apto a trazer mal à humanidade como um todo, o que é um discurso segregacionista que se equipara a discursos de ódio que não pode ser tolerado.
Ou seja, criticar um homossexual por sua conduta de forma respeitosa, sem ofender sua honra mediante singelas afirmações comprovadas por provas não é crime hoje e nem o será com o PLC n.º 122/06, contudo, criticar todos os homossexuais por sua mera...
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