Argumentos Contra a PEC 37

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Argumentos Contra a PEC 37
Polícias Federal e Civil, diferentemente do MP, são subordinadas ao Poder Executivo. Portanto, principalmente nos casos de corrupção em órgãos públicos e governo, as polícias teriam mais dificuldades em produzir as provas com equidade.
O MP é um órgão de controle e para controlar precisa investigar. O MP sem poder de investigação fica de mãos atadas e dependente de terceiros para realizar sua função (embora possa sempre solicitar mais investigações).
O monopólio da investigação é um mal. Ao esta função ser repartida entre os dois órgãos, Polícias e MP, um coopera e fiscaliza o outro, produzindo melhores resultados.
O Tribunal Penal Internacional admite investigações do MP, por considerar que as polícias não possuem independência para produzir as investigações.
Segundo os opositores à PEC 37, apenas três países do mundo não admitem investigações pelo MP (Indonésia, Uganda e Iraque). Esta informação precisa ser checada e melhor apurado em que termos os MPs atuam pelo mundo. A separação entre quem investiga e acusa é um preceito de justiça universal.
Combate à Impunidade e Corrupção
O MP tem tidos retumbantes sucessos em combate à corrupção governamental (de políticos), em casos em que, sem a intervenção investigatória do MP, os processos não teriam acontecido. É o exemplo do Mensalão (o caso mais emblemático), do esquadrão da morte, do jogo do bicho, etc.
A função investigatória do MP tem sido fundamental para desarticular crimes de corrupção que, caso contrário, teriam ficado impunes.
Resumo:
Em um País em que a corrupção grassa em todas as esferas, limitar a atuação de quem mais investiga a corrupção é um retrocesso, e é percebido pela sociedade como um aval à impunidade, daí o clamor das ruas contra a PEC 37.

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