ARGUMENTA O JURIDICA A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO

Páginas: 2 (417 palavras) Publicado: 23 de abril de 2015
ARGUMENTAÇÃO JURIDICA A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO
A Constituição é clara quando diz que todos somos iguais perante a lei e que há de se promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Remete-se à Constituição para justificar que nela estão explicitamente garantidos direitos fundamentais de liberdade e respeito àsdiferenças, e que por isso, conceder aos casais homoafetivos o direito ao casamento civil está indiretamente compreendido na Constituição.
Nossa Constituição, em seu art. 3º, inciso IV, proíbe e não admitequalquer forma de discriminação, inclusive por motivos de orientação sexual, onde consta, dentre outros, como objetivo da República Federativa do Brasil, o de "promover o bem de todos, sem preconceitosde origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
Assim, não se pode jamais deixar de considerar que as relações homossexuais se apresentam em qualquer comunidadeorganizada, e há algum tempo vêm sendo alvo de regulamentos com vista a evitar e impedir procedimentos meramente discriminatórios e até mesmo atitudes agressivas adotadas em desfavor daqueles que, porrazões diversas, por elas escolhem seguir.
É o respeito à liberdade do indivíduo, preservada em todo estado de direito, onde "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudede lei”, devendo a lei punir "... qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" (Constituição, art. 5º, II e XLI).
As relações homossexuais e seus efeitos não podem serregulados com o caráter provisório, como liminares, por exemplo: uma vez que o próprio STF já reconheceu a união estável, acredito que, agora, cabe ao Congresso Nacional a tarefa de fazer normas quese prestem a regular os direitos de fato. Somente a partir da lei o direito passará a ser automático.
O juiz Luiz Mori Rodrigues, do Foro Distrital de Hortolândia, autorizou o casamento entre a...
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