Argumenta O Jur Dica A FAVOR Do Casamento Homoafetivo

Páginas: 4 (771 palavras) Publicado: 10 de abril de 2015
Argumentação Jurídica A FAVOR do casamento Homoafetivo

A homofobia como qualquer tipo de discriminação ou preconceito é crime, através da Lei Estadual 10.948/2001, o estado de São Pauloestabeleceu diferentes formas de punição a atitudes discriminatórias. Assim como outras formas de preconceito que negam a dignidade dessas pessoas, a homofobia é um crime marcado por crueldade, pois namaioria das vezes são por não aceitação do agressor.
A partir de 16/05/2013 os cartórios não podem recusar o casamento civil de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a uniãoestável homoafetiva como estabelece a resolução nº175 de 14/05/2013 aprovada na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso algum cartório se recusar a fazer o casamento, o casal poderecorrer e abrir processo contra o cartório ou podem levar o conhecimento de um juiz para que ele determine o cumprimento da medida. Assim por lei, todo casamento homoafetivo tem todos os benefícios edeveres de um casamento como: direito a adotar, barriga de aluguel, pensões, heranças.
Art. 5º da Constituição Federal- Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza,garantindo aos brasileiros a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade. Assegurando o direito de ir e vir, se esse é o principio da igualdade porquefazer distinção entre heterossexual e homossexual , se a cada um cidadão cabe os
direitos e deveres que regem a nossa constituição.
Fator positivo a ser mencionado, também direito adquirido atravésda união estável como o direito a adoção , heranças , plano de saúde , muito importante é o direito de receber pensão em caso de falecimento de um dos conjugues. Assim como qualquer casal, ou melhorque muitos, o casal Homossexual adota a criança que dois de sexos diferentes jogam fora, que maltratam. Pois a partir do momento que decidem adotar, decidem assumir uma responsabilidade grande,...
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