Argumenta Oes Casamento Homoafetivo

467 palavras 2 páginas
ARGUMENTAÇÕES

A finalidade do casamento não é a procriação, as pessoas se casam porque se amam, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção que a lei garante à eles. Algumas pessoas casam e nunca têm filhos, enquanto outras têm vários filhos sem nunca casar. Não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito à união estável reconhecido e protegido pela lei A legalização da união homoafetiva não vai assolar, extinguir ou arruinar a família, e sim permitir a inclusão social e a garantida proteção do Estado a centenas de milhares de famílias que hoje estão excluídas dessa sociedade A Constituição brasileira deixa bem claro que a finalidade da união civil é a proteção da família, o STF em 2011, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar Entretanto, o Estado é laico, uma vez que, argumentos religiosos contraditórios são irrelevantes, mesmo porque o direito fundamental à liberdade religiosa garanta o direito de não ter a sua vida regida e, enfim, não ser prejudicado pela religião alheia ( no caso, homossexuais, não podem ser prejudicados por religiões que condenam a homossexualidade / homoafetividade ) O casamento civil é regulado pelas leis civis e deve ser para todos e todas. O casamento religioso e controlado pelas leis de cada igreja Nem sempre o casamento foi entre heteroafetivos, o casamento homossexual foi proibido pela 1ª vez no ano 342 no ocidente, por um decreto do Regente da época. Até, então era permitido, o casamento era um acordo privado que produzia por assim dizer efeitos jurídicos e há evidências históricas de que também havia casamentos homossexuais cujos efeitos eram reconhecidos pela justiça de outrora. A proibição do casamento homossexual se deu no contexto do avanço do cristianismo, adotado como religião oficial da época, entretanto, também existe evidência

Relacionados

  • Do casamento
    20911 palavras | 84 páginas
  • Manual De Direito Civil F Vio Tartuce 2015
    585354 palavras | 2342 páginas
  • Exame OAB UNIFICADO 2015 1
    671094 palavras | 2685 páginas
  • Curso de Direito Processual do Trabalho 2015 Carlos Henrique Bezerra Leite
    716311 palavras | 2866 páginas