Arbitragem

• Arbitragem na Justiça do Trabalho

Considerações iniciais

Formas de solução dos conflitos

1) Formas autocompositivas: próprias partes solucionam o conflito.

Ex: renúncia (direito certo)

transação (direito incerto)

conciliação

2) Formas heterocompositivas:

- presença de 3º para solucionar o conflito;

- 3º tem poder de decisão sobre as partes.

- Ex: arbitragem

- Jurisdição

- Polêmica: mediação: autocomposição ou heterocomposição?

1ª corrente (MGD): heterocomposição (mediador é o 3º, com atuação significativa)

2ª corrente: autocomposição porque mediador não tem poder de decisão sobre as partes. (atuação persuasiva).

Crítica: modo de atuação do mediador: critério subjetivo e utilizado de forma contrária pelos doutrinadores para diferenciar mediação e conciliação.

Arbitragem

Obs: Lei 9.307/1996 é inconstitucional (viola o art. 5º, XXXV CF)?

Art. 5º, XXXV, CF. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

- Ofensa ao princípio do acesso à Justiça;

- Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

- Ofensa ao princípio da imparcialidade.

Posição que prevalece: arbitragem é constitucional.

- Árbitro livremente escolhido pelas partes.

- Nulidades da arbitragem poderão ser questionadas no Judiciário (decisão do árbitro não)

• Arbitragem

Art. 114, § 1º, CF. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

1º) arbitragem é faculdade das partes nos conflitos coletivos (pode direto ao dissídio coletivo);

2º) características:

a) 3º imparcial