Arbitragem

EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO.

FABIANE MARTINS DE SOUZA, brasileira, divorciada, atendente de telemarketing, portador da cédula de identidade sob n. 5047865, inscrito no CPF sob n. 018.379.801-52, residente e domiciliada na Rua Pato de Minas, Qd. 7, Lt. 18, setor Residencial Araguaia, Aparecida de Goiânia, Goiás, vem respeito por meio de seu advogado (a) a vossa presença propor

REGULAMENTAÇÃO DE VISITA

Em fulcro de CLESIO PEREIRA RIBEIRO, brasileiro, divorciado, mecânico, portador da cédula de identidade sob n. 311.785, inscrito no CPF sob n. 939.701.701-25, residente e domiciliado na Avenida Guyraupiá, Qd. 80, Lt. 03, Jardim Helvécia, Aparecida de Goiânia, Goiás.

DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

I. DOS FATOS

A requerente foi casada com o requerido por 8 (oito) anos, e deste relacionamento tiveram 2 (dois) filhos, os dois se separam conforme relatado pela requerente devido a difícil convivência com requerido, onde o mesmo era agressivo. Desde a separação a requerente vem sendo ameaçada, porém o requerido não aceita o fato da mesma não querer reatar, ameaçando-a de morte caso a encontre com alguém. O requerido lhe envia inúmeras mensagens via celular com conteúdos obscenos com ameaças de morte, e constantes xingamentos. O requerido só aceita visitar e cuidar dos filhos se a requerente mantiver relações sexuais com o mesmo, onde por diversas vezes a requerente teve que se submeter a tal humilhação por não ter com quem deixar os filhos para ir trabalhar. Em junho/2014 foi homologado o divorcio onde foi feita a tentativa de acordo referente a guarda e partilha dos