Arbitragem

Nomes: Maria Cecília Prestes, Roberta D. Lucchesi e Caroline Teixeira.
Resumo da decisão do acordão do STF 5206-7 * Voto do Relator: Ministro Presidente Sepúlvera Pertence:
M.B.V Comercial and Export Management Establised (Suíça) requereu a homologação de laudo arbitral, proferido em Barcelona, em litigio com a empresa Resil Industria e Comércio Ltda. sediada em território brasileiro. O MPF realizou seu parecer, conforme a jurisprudência iterativa do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento da S.E 4.74-2, o qual se orientou no sentido da “impossibilidade de homologação de laudo arbitra, não cancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente”.
O ministro presidente alega utilizou os precedentes do julgamento citado no paragrafo anterior, e assim, reforçou seu posicionamento, com a tese de que o direito brasileiro sofre uma radical inversão de rumos, como por exemplo, na nova lei sobre o juízo arbitral há duas diferenças radicais, quais sejam: a primeira é a impossibilidade de execução especifica da obrigação de firmar o compromisso arbitral objeto de clausula compromissória, se necessário mediante provimento judicial substitutivo da manifestação de vontade (arts. 6º e 7º); e a segunda é a equiparação dos efeitos da sentença arbitral aos efeitos da sentença judiciaria, no direito interno – incluída a formação de titulo executório, se o laudo for condenatório independe de homologação judicial(art. 31). Em relação ao direito interno, já bastava a decisão arbitral à sentença, para autorizar a homologação no Brasil de laudo arbitral estrangeiro independentemente de sua previa homologação pela Justiça do país de origem. Porem, a lei da arbitragem deixa claro em seu artigo 35, que para ser reconhecida ou executada a sentença arbitral estrangeira no Brasil, é necessária a homologação do STF.
A constituição não permite que a lei vede o acesso ao Judiciário da lide em que as partes quisessem submeter a via da arbitragem, mas a arbitragem