APS Contratos Administrativos

1. Introdução
2. Contratos Administrativos
2.1 Conceito
2.2 Contratos De Direito Privado E Contratos Administrativos
2.3 Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos
3. Características Do Contrato Administrativo
3.1 Presença Da Administração Pública Como Poder Público
3.2 Finalidade Pública
3.3 Obediência à Forma Prescrita Em Lei
3.4 Procedimento Legal
3.5 Contrato De Adesão
3.6 Natureza Intuitu Personae
3.7 Presença Das Cláusulas Exorbitantes
3.7.1 Exigência De Garantia
3.7.2 Alteração Unilateral
3.7.3 Rescisão Unilateral
3.7.4 Fiscalização
3.7.5 Aplicação De Penalidades
3.7.6 Anulação
3.7.7 Retomada Do Objeto
3.7.8 Restrições Ao Uso Da Exceptio Non Adimpleti Contractus
3.8 Mutabilidade
3.8.1 Da Teoria Da Previsão
4. Rescisão Do Contrato Administrativo
5. Breves Comentários Acerca Das Modalidades De Contratos Administrativos
6. Conclusão
7. Bibliografia
8. Sites Consultados
1. INTRODUÇÃO
Prefacialmente, vale registrar que o estudo executado discorre acerca de um tema um tanto polêmico e democrático, conforme se demonstrará ao longo do trabalho.
Abordaremos questões concernentes aos contratos administrativos e suas variadas acepções, desde o regime jurídico aplicado às suas mais variadas características e modalidades.
O contrato administrativo se destaca por sua forma peculiar no que diz respeito à sua celebração, onde a Administração estabelece previamente as regras, independente de ajuste com o particular, visando sempre o interesse público.
Explanaremos a questão das cláusulas exorbitantes; características marcantes nos contratos administrativos, pois conferem à Administração vantagens significativas com relação à sua execução, colocando o Poder Público em uma posição de superioridade em relação ao particular que com ele contratar.
A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais acerca dos contratos administrativos, conferindo prerrogativas à Administração para modificar, rescindir, fiscalizar e aplicar sanções ao contratado com relação a execução do contrato.
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