Apresentação do terceiro artigo da lei 8955/94

Apresentação do terceiro artigo da lei 8955/94

Slides 10 e 11: autoexplicativos
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1- I: inclusive filiais e fornecedores
2- II e 3- III: autoexplicativo
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4- IV: autoexplicativo
5- V: nesse caso o franqueado deve se encaixar nos padrões definidos do franqueador. EX: Academia Curves, perfil obrigatório e ter formação acadêmica na área de educação física e preferencialmente ser uma mulher.
6- VI: Essa participação pode ser com ideias sobre produtos, fornecedores, etc. Agir como um sócio direto.
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7- VII- autoexplicativo
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8- VIII- autoexplicativo
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9- IX- Razão social, CNPJ, tel., end. das empresas envolvidas na franquia inclusive as desligadas nesse período de 1 ano.
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10- X- Ex. de exclusividade de território uma franquia não pode invadir o território comercial da outra franquia da mesma rede. Ex: Girafas, o tele entrega da rede girafas recebe todas as ligações e dividi os pedidos de acordo com a localidade. Ou seja, uma pessoa que mora em Ceilândia faz um pedido de tele entrega a uma central que distribui de acordo com a localidade. A loja mais perto da residência vai atender ao pedido.
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11- XI- EX, A Coca-Cola e um fornecedor exclusivo do Mcdonalds, eles tem um contrato pré-estabelecido.
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12- XII- autoexplicativo

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13- XIII- autoexplicativo
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14- XIV- O segredo de indústria: pode ser uma ação, serviço diferenciado ou uma matéria prima registrada naquela indústria que não pode ser divulgada ou usada para fins de concorrência. EX: HOOTERS, e uma empresa americana que patenteia o uso da imagem da mulher como um serviço da marca, o objetivo e “ quando um cliente pensa na marca, pensa nas garçonetes ( meio de atenção) sendo assim esse serviço não pode ter na concorrência.
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15- XV- autoexplicativo