Apresentaçao de empresa

INTER-AMERICAN DEVELOPMENT BANK BANCO INTERAMERICANO DE DESARROLLO

Forum on Implementing Conflict of Interest Policies in the Public Service
5-6 May 2004 Rio de Janeiro, Brazil

ESTUDO DE CASO A EXPERIÊNCIA DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO

In Co-operation with the Organization of American States and the Government of Brazil In association with Public Ethics Commission, Brazil Office of the Controller General, Brazil Brazilian Development Bank, Petrobras, Serpro and ESAF, Brazil

ESTUDO DE CASO
A EXPERIÊNCIA DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO
1.

Introdução

O presente estudo objetiva identificar a estrutura legal e os mecanismos institucionais existentes no Brasil, destinados a evitar conflito de interesses no serviço público. Objetiva, também, avaliar a eficácia desses mecanismos, destacar as boas práticas implementadas e apontar as deficiências que impedem a obtenção de resultados melhores na administração desses conflitos. O conceito de conflito de interesses é muito amplo e pode englobar normas de naturezas diversas, embora destinadas a atingir um mesmo resultado, qual seja, o de evitar que a conduta funcional do servidor público seja influenciada por interesses privados. O Guidelines for Managing Conflict of Interest in the Public Service, publicado no site da OCDE, fornece a seguinte definição de “conflito de interesses no serviço público”: “A ‘conflict of interest’ involves a conflict between the public duty and private interests of a public official, in which the public official has private-capacity interests which could improperly influence the performance of their official duties and responsibilities.” O presente estudo procurou identificar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, os atos legais que se amoldam a essa conceituação, bem como os órgãos e entidades que têm a responsabilidade de administrá-los e de lhes dar efetividade.

2.

Abordagem geral do