APRESENTA O MEI C Pia

MEI – Microempreendedor
Individual

Instituído pela Lei Complementar nº 128, de
19/12/2008 é considerado um dos maiores projetos
1 de inclusão social já criado no país. Traz para a formalidade profissionais autônomos com receita bruta de até R$ 60 mil reais e que queiram desfrutar dos benefícios previdenciários e não possuem condições financeiras de arcar com a carga tributária. 2O

MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
“Idade mínima é de 16 anos (Emancipados)”

Empresas em geral

Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
(LC 123/06)

Optantes pelo Simples

Microempreendedor
Individual

CONCEITO
Receita
ReceitaBruta
Brutade
deaté até R$
R$60
60mil/ano mil/ano Até
Até11empregado
empregado
Empresário
EmpresárioIndividual
Individual
Código
CódigoCivil
Civil

Sem
Semparticipação
participaçãoem emoutra outra empresa empresa(sócio
(sócioou
outitular) titular) MEI
MEI

ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS

Comércio em geral
Indústria em geral
Serviços de natureza não intelectual

ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS
I – Comércio em geral;
II – Indústria em geral (poucas exceções);
III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros.
IV – Escritórios de serviços contábeis.

ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS
I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores,
II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros.
III – Conservação, vigilância e limpeza.

QUANTO VAI PAGAR
INSS R$ 36,20

$