Apresenta o Aperfei oamento

APERFEIÇOAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
MODULO I
FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abordagem Legal
Ao longo dos últimos 25 anos os poderes desenvolveram garantias e estratégias direcionadas a pessoa idosa, a saber:
• A Constituição Federal de 1988;
• A instituição da Politica Nacional do Idoso, Lei nº 8.842 de
04 de janeiro de 1994;
• O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 01 de outubro de
2004; e
• A Política Municipal do Idoso, regulamentada através do
Decreto Municipal nº 5.482 de 07 de março de 2001.

Política Municipal
A PMI – Política Municipal do Idoso, Lei nº
5482 de 08/03/01 é baseada na PNI e, em
Manaus, foi elaborada através de uma oficina de trabalho composta por 68 representantes de
Organizações
Governamentais e Nãogovernamentais, juntamente com a Prefeitura e a Fundação Dr. Tomas para programar as ações a serem desenvolvidas em nossa cidade. (Fórum do Idoso, apud SILVA, 2004).

Princípios da Administração
1. Legalidade
2. Continuidade do Serviço Público
3. Publicidade

Fundação Dr. Thomas
• A Fundação Dr. Thomas coordena a política municipal do idoso e fiscaliza as ações e programas preconizados no Estatuto do Idoso.
• O Programa Melhor Idade nos Bairros que promove parcerias com instituições públicas ou privadas para a instalação de núcleos de atendimento ao idoso nos Bairros de Manaus.

Programa Melhor Idade
Os Projetos que participam do Programa conforme
Projeto Básico (Fundação Dr. Thomas, 2013) possuem duração de 03 (três) meses, renovados diante da disponibilidade orçamentária e financeira, sendo realizados atualmente em 06 (seis) núcleos cada um com capacidade de 80 a 100 idosos, e tem proposta de expansão para mais
06 (seis), definidos com base em critérios objetivos de seleção, dentre eles, a quantidade de idosos atendidos, estrutura apropriada, condições sanitárias e de segurança, dentre as 142 associações cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social.