Apostila recisão

5021 palavras 21 páginas

NOÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

AVISO PRÉVIO O Aviso Prévio é um documento que deverá ser emitido quando há intenção de se realizar uma rescisão de contrato de trabalho. Quem emite o Aviso Prévio é a parte que tomou a iniciativa da rescisão e quando a iniciativa é por parte do empregado chamamos esse aviso de Pedido de Demissão. A legislação determina que o aviso prévio deva ser emitido com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e quando não emitido com essa antecedência prévia deverá se indenizado pela parte que tomou a iniciativa, portanto o Aviso Prévio poderá ser Indenizado ou Trabalhado. Na rescisão por dispensa sem justa causa (iniciativa da empresa) com aviso prévio trabalhado o empregado tem o direito de trabalhar duas horas a menos por dia durante os dias do aviso ou não trabalhar os últimos 7 dias do aviso.
|AVISO TRABALHADO |AVISO INDENIZADO |
|Comunica-se com no mínimo 30 dias antecedência |Não se comunica com no mínimo 30 dias antecedência |
|Deverá ser formalizado por escrito |Deverá ser formalizado por escrito |
|Deverão ser pagos apenas os dias trabalhados até o dia da rescisão |Deverá ser pago no mínimo 30 dias de salário na rescisão a título de |
| |Aviso Indenizado além dos dias trabalhados no mês |
|Não há anotação específica do Aviso Prévio na CTPS |É anotado na pág. de Anotações Gerais da CTPS a existência de Aviso |
| |Indenizado e o prazo da projeção |
|Não se acrescenta 1/12 avos de férias e 13º referente ao mês do aviso |Deverão ser pagos, no mínimo,

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Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02
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ou o próprio contrato expressamente permitirem a subcontratação de partes especifico do objeto. i) supremacia da administração: significa que a administração goza de prerrogativas em relação ao particular contratado como por exemplo alteração e recisão unilateral de contrato, aplicação de penalidades ao contratado. 3 Tipos de contratos administrativos. 3.1 contrato administrativo típico: é aquele que nao possui similar no direito privado. Contrato de: { - concessão.….

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FRANQUIA
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referente a contratação, a adesão do titulo ao sistema de franquias mantido pelo franqueador. b) Pagamento de um valor porcentual sobre o faturamento. c) Pagamento ao franqueador sobre as técnica de organização empresariais transmitidas, em forma de apostilas e cursos. d) A comercialização de produtos exclusivamente determinados pelo franqueador, com a exclusão de outros sob pena de infração contratual. e) Adoção de preços fixados pelo franqueador, bem como a concessão de descontos autorizados. Concessão….

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RESUMO DIR ADMINISTRATIVO - TESTE
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circulares; avisos; portarias; ordem de serviço; provimentos; ofícios; despachos. Atos Negociais: Licença; autorização; permissão; aprovação; admissão; visto; homologação; dispensa; renuncia. Protocolo Administrativo: Certidões; atestados; pareceres; apostilas. Atos Punitivos: Multa; interdição de atividade; destituição de coisas. Convalidação do ato administrativo é tornar valido um ato invalido, por meio de outro ato que supre vicio sanável com efeito ex tunc (retroagem). PODERES ADMINISTRATIVOS….

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Petção
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CONTRATADA, não constituindo nenhum direito adquirido, podendo vir a ser suprimido a qualquer tempo, sem aviso prévio. Parágrafo 5º. Não estão incluídos neste contrato, serviços especiais de qualquer espécie, fotocópia, material escolar didático, apostilas, encadernações, reforço, períodos especiais, segunda chamada, assistência individual ao aluno, dependência, adaptação, estacionamento, merenda, os opcionais de uso facultativo declarações, histórico escolar e outros expedientes de secretaria.….

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Contratos mercantis
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redibitório e evicção. - Pagamento: Quando não conste do contrato o preço entende-se que é o corrente no dia/local da entrega. - Devolução: Se o comprador reenvia a coisa ao vendedor e este a aceita ou não a deposita em juízo presume-se aceita a recisão do negócio. c) Escambo ou troca mercantil d) Locação mercantil e) Mútuo e juros mercantis f) Fiança e carta de crédito e abono: - Características da fiança: Sempre escrita; Contrato acessório; Credor escolhe entre fiador/afiançado p/execução;….

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