APOSTILA DIREITO E LEGISLACAO T CONTABILIDADE

ESCOLA
ETEC

CURSO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE

APOSTILA DE
DIREITO E LEGISLAÇÃO

PROFESSORA
LUCIANA GUERRA PEREIRA COTTI COSTA

BASES TECNOLÓGICAS

1) Instituição do Direito Público e Privado
2) Tipos de Direito e Hierarquia das Leis
3) Direito Civil:
• pessoa física e jurídica;
• obrigações enquanto pessoa jurídica contábil;
• a contabilidade e o novo Código Civil
4) Direito Tributário:
• princípios constitucionais tributários;
• impostos, taxas e contribuição de melhoria
5) Direito do Trabalho:
• fundamentos legais;
• admissão;
• 13.º salário;
• férias;
• horas extras;
• adicional noturno;
• rescisão de contrato de trabalho;
• insalubridade;
• periculosidade
6) Direito Comercial:
• os vários tipos de contrato;
• intangíveis: marcas e patentes etc

1) INSTITUIÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
1. Os principais Ramos do Direito: O Direito pode ser dividido em dois ramos básicos:
1.1 Direito Público: regula os interesses gerais da sociedade. Nas relações de Direito Público, o Estado participa como sujeito ativo (titular do poder jurídico) ou como sujeito passivo (destinatário do dever jurídico), sempre sem perder a supremacia do interesse público. Ex: Cobrança de Impostos, Ação Criminal, Matéria Constitucional, etc.
1.2 Direito Privado: regula as relações entre particulares. Nas relações jurídicas de Direito Privado, o Estado também pode participar como sujeito ativo ou passivo, em regime de coordenação com os particulares, neste caso, dispensando sua supremacia. Ex: Locação de Imóveis, cobrança de dívidas, casamento, etc.
2. Diferença: Na verdade não existe uma diferença clara e completamente nítida entre Direito Público e Direito Privado. Existe de fato uma enorme boa vontade entre os juristas em dirimir essa grande polêmica sobre a diferença.
3. Agrupamento: De acordo com os principais setores do Direito, teremos:

4. Noção Geral dos Ramos: A seguir uma breve explanação sobre os Ramos do Direito:
4.1 - Direito Constitucional: regula a estrutura