Apostila Direito Ambiental

MANUAL TÉCNICO Técnico ambiental 1o período
Legislação Ambiental
Prof. Renato Horta 2008 revisada em 2011
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Legislação Ambiental cecon

CRONOGRAMA
1­ Introdução ao Direito ambiental, evolução histórica do Direito ambiental e a importância da legislação aplicada para o meio ambiente;
2­ Legislação federal, estadual e municipal, Licenças e outorgas, Leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros instrumentos;
3­ Políticas públicas para o saneamento ambiental;
4­ Unidades de conservação, características, classificação e legislação;
5­ ICMS ecológico, Lei de crimes ambientais e Termos de Ajuste de Conduta –
TAC.
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1. Introdução ao Direito ambiental
1.1. DIREITO AMBIENTAL
Conceito: É o sistema de normas e princípios que regem as relações dos seres humanos com os elementos que compõem o ambiente natural.
É ciência que regula os direitos difusos.
Aspectos do meio ambiente: Existem três tipos de meio ambiente, sendo este:
1­ meio ambiente artificial: é o espaço construído pelo homem, que por meio de sua vontade altera o espaço natural; 2­ meio ambiente cultural: é também um meio ambiente artificial composto pelo patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, arqueológico e paisagístico, a diferença se faz pelo valor especial que adquiriu; 3­ meio ambiente natural: é constituído pelo solo, água, o ar, flora e pela integração dos seres vivos e seu meio ambiente.
Princípios: Princípios são diretrizes que orientam uma ciência. O Direito Ambiental, apesar de ser uma ciência nova, possui princípios bem definidos que o distingue de outros ramos do
Direito. Veremos a seguir alguns princípios comuns e exclusivos do Direito ambiental:
I­ Principio da legalidade: É a obrigatoriedade de obediência a lei quando existirem; II­
Principio da supremacia do interesse público: A proteção ambiental, antes de ser direito de todos é uma obrigação de todos; III­ Principio da precaução ou previsão: No