Apostila de Direitos humanos

Páginas: 12 (2849 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Introdução aos Direitos Humanos

1 . Direitos Humanos Fundamentais

Noções Gerais

Noções Iniciais:
O estudo dos Direitos Humanos é o estudo integrado dos direitos individuais, sociais, econômicos e políticos fundamentais. Os termos direitos humanos e direitos fundamentais são utilizados como sinônimos. É mais freqüente o uso de direitos humanos e direitos do homem entreautores anglo-americanos e latinos enquanto a expressão direitos fundamentais é preferida pelos publicistas alemães.

Direitos Humanos Formais e Materiais:
Os direitos humanos apresentam dois aspectos: um formal e um material. Pelo primeiro, podem ser designados como direitos fundamentais todos os direitos ou garantias nomeados e especificados no instrumento constitucional (os direitosfundamentais são aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de segurança). Pelo segundo, os direitos fundamentais, variam conforme a ideologia, a modalidade do Estado, a espécie de valores e princípios produtos da sua civilização.

Conceito de Direitos Humanos:

Louis Henkin
Direitos Humanos constituem um termo de uso comum, mas nãocategoricamente definido. Esses direitos são concebidos de forma a incluir aquelas .reivindicações morais e políticas que, no consenso contemporâneo, todo o ser humano tem ou deve ter perante sua sociedade ou governo., reivindicações estas conhecidas como .de direito. e não apenas por amor, graça ou caridade.


Antônio Henrique Perez Luño
Os direitos humanos surgem como um conjunto de faculdades einstituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos, nos planos nacional e internacional.
Sampaio Dória
Direito humanos são aqueles direitos inerentes à personalidade humana, é a ausência de constrangimento para toda atividade que não destrua, nem embarace aconservação do homem e da sociedade.
Alexandre de Moraes
É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

Classificação dos Direitos Humanos

De modogeral, as espécies dos direitos fundamentais estão ligadas à geração em que eles surgem reconhecidos. Mas tecnicamente nem sempre é assim. Há direitos fundamentais que não apresentam os caracteres da sua geração, mas de outra, seja que a antecipem, seja que sua consagração se haja retardado. Entretanto, essa tarefa oferece diversas dificuldades graves. A principal delas é que muitos dos direitosfundamentais têm mais de uma face.

Quanto ao objeto dos direitos fundamentais, pode-se diferenciar quatro espécies de direitos:

I. Liberdades:
As liberdades são poderes de fazer, seu objeto, portanto, são ações (fazeres) ou omissões (não fazeres). Dentro desses direitos de liberdade, temos:
a) a liberdade de locomoção;
b) a liberdade de pensamento;
c) a liberdade dereunião;
d) a liberdade de associação;
e) a liberdade de profissão;
f) a liberdade de ação;
g) a liberdade sindical;
h) o direito de greve

II. Os Direitos de Crédito:
São poderes de reclamar alguma coisa, seu objeto são contraprestações positivas, em geral prestações de serviços (ex.: o direito ao trabalho, à educação, à proteção da saúde).

III. Os Direitos deSituação:
São poderes de exigir um status. Seu objeto é uma situação a ser preservada ou restabelecida. Por exemplo, o direito ao meio ambiente (sadio) e de modo geral os direitos da terceira geração: direito à paz, direito (ao respeito) à autodeterminação dos povos.

IV. Os Direitos-Garantias:
Estes se dividem em garantias limites e direitos a garantias-instrumentais:
a) os direitos a...
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