APOSENTADORIA POR

APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – MODELO III
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DE SÃO PAULO
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é requerente do seguinte benefício previdenciário: (doc )
OL. CONCESSOR : xxxxxxxxxxxxx
ESPÉCIE 42 (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO)
Data do requerimento: 26 / 08/ 2002
DER 26/08/2002
DPH :26/08/2002
Benefício Nº xxxxxxxxxxxx
Como resposta ao seu pedido a Ré lhe forneceu o seguinte:
BENEFÍCIO INDEFERIDO
MOTIVO: FALTA COMPROVAÇÃO COMO SEGURADO. (doc )
Ou seja, o autor não obteve direito ao benefício requerido pela alegação já ter perdido a condição de segurado do INSS.
O mesmo ingressou com recurso contra esta decisão em 14/02/2003 e até o presente momento não recebeu nenhuma resposta, em razão disso, veio socorrer-se ao Poder Judiciário.
DO DIREITO
A condição de se segurado para requerer seu benefício é requisito indispensável para que ele seja deferido, isto é válido para alguns benefícios, vale esta assertiva para o benefício do auxílio-doença.
No caso em tela, estamos nos referindo a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, portanto, benefício diverso, do citado no exemplo acima.
Para o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominado APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, temos as seguintes regras em vigor.
Estabelece a