Aposentadoria por invalidez

1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.1 Revisão de Benefícios Previdenciários

Este trabalho tem o objetivo de apresentar e discorrer sobre Direito Previdenciário-Regime geral de previdência social (RGPS). Julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª região, advindo do Processo RE 626489-RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Origem; SE- Sergipe; relator: Ministro Roberto Barroso; Reclamante: INSS; Procurador Geral Federal; Reclamada: Maria das Dores Oliveira Martins; Adv.: José Manoel de Arruda Alvim Neto; Am..Curiae :Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas –COBAP ; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- CFOAB; União, Advogado geral da União; AM Curiae –Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário )IBDP); adv. Gisele Lemos e outros; Acórdão eletrônico –Repercussão Geral – Mérito; julgamento:16/10/2013; órgão julgador –Tribunal Pleno; publicação 23/09/2014, conforme abaixo transcrito:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1-O direito à previdência constitui direito fundamental e , uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legitima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela medida provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela