Aposentadoria especial

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

JAIME MOREIRA DE BRITO, brasileiro, solteiro, agente de limpeza urbana, inscrito no CPF sob n. 152.620.065-15 e portador do RG n. 02842398-44, residente e domiciliado na 3ª Travessa, Rua Piauí, n. 230 – E, Tancredo Neves – Salvador/Bahia, por um de seus advogados, constituído ut instrumento de mandato anexo, com endereço onde recebe intimações indicado no rodapé, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público estabelecida na Rua Miguel Calmon, n. 395, Comércio, nesta Capital, CEP 40.015-010, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita de acordo com o art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 2. DOS FATOS

O autor mantém relação de emprego com a LIMPURB – Empresa de Limpeza Urbana de Salvador desde 10.03.1981 exercendo a função de agente de limpeza urbana, cujas tarefas são a coleta de lixo, domiciliar, comercial, público e hospitalar, varrição de ruas, passeios públicos, desentupimentos de boca de lobo, recolhimento de animais mortos, limpeza e lavagem de feiras, praias, avenidas, passeios entre outros.

Em virtude da função exercida e do tempo de contribuição, no dia 18.04.2007 o requerente apresentou à autarquia federal demandada um pedido de aposentadoria especial , cujo benefício recebeu o n. 143.071.448-1, mas teve seu pedido negado.

O demandante no dia 30.07.2008, mais uma vez, apresentou junto à ré um novo pedido de aposentadoria