aposentadoria especial

2394 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX – SÃO PAULO

XXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº XXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, XXX, na cidade de XXX - SP, CEP: XXX, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. XXX, Dr. XXX, Dra. XXX, Dra. XXX, inscritos na OAB/SP, respectivamente, sob os números XXX, XXX, XXX, XXX, todos com escritório localizado à Rua XXX, nº XXX - XXX - XXX - SP - CEP. XXX (Doc. 01), onde poderão receber notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS

contra o NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua XXX, nº XXX, XXX, XXX, na cidade de XXX, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE

DAS PUBLICAÇÕES

1. Inicialmente, requer o Suplicante, que todas as publicações sejam endereçadas ao advogado abaixo constituído:

Dr. XXX
OAB/SP – XXX
Rua: XXX, nº XXX – XXX
XXX – São Paulo – CEP: XXX
Tel/Fax: (XX) XXX
E-mail: XXX

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA PREFACIAL

2. O patrono que esta subscreve declara a autenticidade dos documentos acostados à exordial, nos moldes do artigo 365, IV, do CPC.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

3. Requer ainda o Postulante, sejam-lhe deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo (Doc. 02), para tanto invoca as benesses outorgadas pela Lei nº. 1.060/50.

DOS FATOS E DO DIREITO

4. O Requerente aposentou-se por tempo de contribuição de forma proporcional (B 42) aos 32 anos, 08

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