aposentadoria especial

Páginas: 5 (1100 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
APOSENTADORIA ESPECIAL

(Autor : Sandro Rafael Bandeira – Assunto abordado em monografia de curso de especialização em Direito Previdenciário)


I
1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal que trouxe muitos princípios, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, também um rol de direitos do trabalhador, entre os quais, encontramos a aposentadoria (inciso XXIV, artigo 7°).
Este direitoestá compreendido dentro da Seguridade Social, que visa dentro de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art.194 da CF).
Esta preocupação em assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, estão ligados ao princípio acima mencionado, qual seja,a dignidade da pessoa humana. Deste modo, há uma necessidade da garantia de um “bem-estar” aos indivíduos, atendendo todos aqueles que necessitam. Esta necessidade vem esbarrando na desigualdade social, que é cada vez maior.
Mas para que a referida garantia se concretize no nosso ordenamento, cujo sistema é o da repartição[1], necessário se faz a observância do princípio da solidariedade, ouseja, que a sociedade de um modo geral financie este sistema (art.195 da CF), além do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento[2], que tratam da proteção.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art.203 da CF), e a saúde é direito de todos e dever do Estado. Mas diante da dificuldade econômica-financeira em seconcretizar a universalização da proteção, para a previdência, existem algumas regras a serem observadas e para a assistência, a proteção vem apenas àqueles em situações de extrema necessidade.
Neste contexto, a Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro constitui-se de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Prevista na Constituição Federal, artigo 201, é remetido à lei oatendimento à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; à proteção à maternidade, especialmente à gestante; à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; além da pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Há previsãoexpressa dos benefícios que os segurados do Regime Geral da Previdência Social poderão fazer jus.
Assim, a Lei 8.213/91 elenca na Seção V os benefícios, sendo eles: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; pensão por morte; auxílio-reclusão e auxílio-acidente. Também tratava dosrevogados pecúlio e abono de permanência em serviço.
Além da preocupação com a Previdência Social, atualmente há uma grande preocupação com a saúde e a segurança do trabalhador. Neste sentido há muitas normas que tratam da saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, que vêm de encontro com o disposto no inciso XXII da Constituição Federal.
Existem atividades nas quais não há comoevitar o perigo, porém há como minimizá-lo, adotando certas medidas de segurança, que visam melhorar o ambiente de trabalho, reduzindo assim, o número de doenças ocupacionais e dos chamados “acidentes de trabalho”.
Temos como exemplos as normas que tratam da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) pelos trabalhadores, a conscientização dos cuidados para evitar acidentes, anecessidade da contratação de seguro contra acidentes de trabalho em favor de seus empregados (desde a Lei n° 5.316/67 e previsto no inciso XXVIII, artigo 7° da CF), entre muitos outros.
Outra previsão constitucional é a que garante aos trabalhadores um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas[3] (inciso XXIII, do artigo 7°).
Ainda, no que diz respeito à saúde,...
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