Apontamentos sobre Abate Clandestino - artigo[1]

Páginas: 11 (2583 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2014

APONTAMENTOS CRIMINAIS SOBRE ABATE CLANDESTINO


Elaboração: Centro de Apoio Operacional Criminal
Dirigente: Gustavo Senna Miranda – Promotor de Justiça


Como é de conhecimento de todos uma das condutas que mais vem reclamando a atenção dos órgãos de execução do Ministério Público diz respeito ao abate clandestino de animais. Referida conduta tem reflexos em diversas áreas de atuaçãodo Ministério Público, destacando-se as seguintes: 1) saúde – na medida em que coloca em risco a saúde da população, já que são oferecidas mercadorias inapropriadas para o consumo, podendo provocar sérias doenças; 2) meio ambiente – eis que pode acarretar poluição ambiental com o depósito irregular da mercadoria ou com dispensa de dejetos, de forma inapropriada, no solo, em mananciais etc.; 3)consumidor – uma vez que eis que viola direitos básicos da relação de consumo, atingindo direito difuso da coletividade.

Não por outro sentido que os(as) Promotores(as) de Justiça dirigentes dos Centros de Apoio à Saúde, do Meio Ambiente e do Consumidor estão envidando esforços para coibir tal prática, infelizmente contando com certa aceitação por parte da população, na maioria das vezes por faltade informação; porém, a citada conduta, como destacado, tem efeitos deletérios para a coletividade, merecendo atuação eficaz do Ministério Público (preventiva e repressivamente).

Exatamente no último sentido, isto é, na atuação repressiva do Ministério Público no combate à conduta de abate clandestino de animais, que o Centro de Apoio Operacional Criminal elaborou pequeno estudo (doutrinário ejurisprudencial), unicamente com o objetivo de auxiliar os órgãos de execução do Ministério Público na sua atuação prática, portanto, sem qualquer caráter vinculativo.

Além de ser obrigação do Centro de Apoio fornecer suporte jurídico para os órgãos de execução do Ministério Público, a pesquisa sobre o tema revela-se de grande utilidade prática, notadamente para os colegas do interior, que sedeparam constantemente com a conduta ilícita acima citada, cuja tipificação criminal é complexa, como se verá adiante.

I – Da tipificação da conduta de abate clandestino

O abate clandestino de animais para consumo de carnes, conforme observado, é uma questão grave que tem sido objeto da preocupação das diversas promotorias de justiça. O risco de transmissão de zoonoses é bastante sério, o quetem obrigado os órgãos de execução do Ministério Público a fiscalizarem as condições dos matadouros municipais, não raramente requerendo judicialmente sua interdição, como também a coibir o abate clandestino.

Infelizmente, o correto enquadramento da conduta não é matéria pacífica, existindo posições variadas tanto na doutrina como na jurisprudência, sendo o material jurídico disponível(especialmente doutrinário) demasiadamente escasso. Assim, diante da pesquisa realizada, resumidamente, temos as seguintes possibilidades de tipificação:

1 – Da tipificação da conduta como crime de infração de medida sanitária preventiva

Inicialmente vislumbra-se a possibilidade de tipificação da referida conduta no crime intitulado “Infração de medida sanitária preventiva”, previsto no art.268do Código Penal, in verbis:

“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

Nota-se pela redação acima que, emtese, é possível o enquadramento da conduta do agente responsável pelo abate nas penas do crime referido. Nesse sentido, aliás, encontramos o seguinte julgado: “Pratica crime aquele que abate gado, destinado a consumo público, em seu quintal ou qualquer local que não matadouros, em zona urbana, desrespeitando resoluções municipais ou estaduais” (RT 269/518-519; Ap. N. 132.974 do TACrSP, in...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Artigo sobre trabalho clandestino
  • As condições do Abate clandestino
  • Relatorio abate clandestino
  • Artigo Sobre Memorial 1
  • Apontamentos sobre a historia de dois jornais curitibanos 1
  • Artigo sobre peixes diversos 1
  • TRABALHO SOBRE A LEI DO ABATE
  • Artigo Sobre O Pensamento Geopolitico Brasileiro 1

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!