aplicação norma espaço

Aplicação da Norma no Espaço

Em razão da natureza da LINDB, a norma traz também regras de direito internacional público e privado (arts. 7º a 19), matéria que interessa a esses ramos. Diante da proposta dessa disciplina, serão apenas expostas as normas que interessam ao direito civil, vejamos:

O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

Em relação ao casamento, o mesmo comando enuncia regras especificas. Assim, temos:
Celebrado o casamento no Brasil, aplicam-se as regras quanto aos impedimentos que constam do art. 1521, CC (§ 1º, art. 7, LINDB);
O casamento de estrangeiro poderá ser celebrado no Brasil, perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes (§ 2º, art. 7º, LINDB);
Caso os nubentes tenham domicílios diversos aplicam-se as regras, quanto à invalidade do casamento, do 1º domicilio do casal (§ 3º, art. 7º)
Aplica-se a lei do local em que os cônjuges tenham domicilio, quanto ao regime de bens, seja ele legal ou convencional. Havendo divergência quanto aos domicílios prevalecerá o primeiro domicilio do casal (§4º, art. 7º)
OBS: Para o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro é deferido, no momento da sua naturalização, e mediante autorização expressa do cônjuge, que requeira ao judiciário a adoção do regime de comunhão parcial, regime legal em nosso sistema, desde que respeitados os direitos de 3º e mediante registro cartório de pessoas naturais (§5º, art. 7º). Essa norma, portanto, possibilita a alteração do regime de bens.

O divórcio realizado no estrangeiro, em que um ou ambos os cônjuges forem brasileiro, haverá reconhecimento no Brasil, depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. Competência: STJ (§ 6º).