aplicação da pena

Aplicação da pena

O Código Penal aderiu o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao contemplar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por três fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu.
Circunstâncias judiciais ou inominadas - 1ª fase
A primeira fase se destina a fixação da pena-base, onde o juiz, em face do caso concreto, analisará as características do crime e as aplicará, não podendo fugir do mínimo e do máximo de pena cominada pela lei àquele tipo penal.
As circunstâncias judiciais se refletem também na concessão do sursis e na suspensão condicional do processo, posto que a lei preceitua que tais benefícios somente serão concedidos se estas circunstâncias assim o permitirem, ou seja, quando estas forem favoráveis ao acusado.
As circunstâncias judiciais são:
- Culpabilidade: é o grau de reprovação da conduta em face das características pessoais do agente e do crime;
- Antecedentes: são as boas e as más condutas da vida do agente; até cinco anos após o término do cumprimento da pena ocorrerá a reincidência e, após esse lapso, as condenações por este havidas serão tidas como maus antecedentes;
- Conduta social: é a conduta do agente no meio em que vive (família, trabalho, etc.);
- Personalidade: são as características pessoais do agente, a sua índole e periculosidade. Nada mais é do que o perfil psicológico e moral;
- Motivos do crime: são os fatores que levaram o agente a praticar o delito, sendo certo que se o motivo constituir agravante ou atenuante, qualificadora, causa de aumento ou diminuição não será analisada nesta fase, sob pena de configuração do bis in idem;
- Circunstâncias do crime: