aplicabilida das normas constitucionais

Aplicabilidade eficácia das normas constitucionais é a capacidade potencialidade de uma norma da Constituição produzir os efeitos jurídicos esperados. Ou seja, é a força que a mesma tem em fazer cumprir o que ela diz.
Todas as normas constitucionais possuem eficácia. O que ocorre é que as mesmas possuem graus diferenciados de aplicabilidade.
Assim, as mesmas se dividem, quanto ao grau de aplicabilidade, em:
Normas constitucionais de eficácia Plena: São aquelas normas da Constituição que possuem eficácia Direta, Imediata e Integral. Ou seja: são normas que por si só bastam, não dependem da elaboração de outras normas para produzir seus efeitos, basta a simples previsão na Constituição para ter força de garantir direitos e impor deveres.
Em suma, são de eficácia plena as normas constitucionais que, dentre outras
- contenham vedações; -não designem órgãos ou autoridades especiais para execução da norma; -não indiquem processos especiais para sua execução; -não exigem a elaboração de outras normas para completar o sentido;
Ex.: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Normas constitucionais de eficácia Contida: Também são normas que possuem aplicabilidade Direta, Imediata, porém,Reduzida. Ou seja, podem ter seus efeitos restringidos por outras normas, princípios e legislação infraconstitucional.
Ex Art. 5º Todos são