apelação revisão de juros

7289 palavras 30 páginas
EXMA. SR.ª. DR.ª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Clausulas Para o Equilíbrio Contratual Com Consignação Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa, irresignado com a r. sentença publicada em 25/11/2010, tempestivamente, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo

Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, aguardando seja a mesma recebida e cumpridas as formalidades sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
São os termos em que,
Pede deferimento.
Salvador, 09 de dezembro de 2010.

APELANTE: xxxxxxxxxxx
APELADO: xxxxxx
PROCESSO: xxxxxxxxxxxxx
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÍNCLITOS JULGADORES

- PRELIMINARMENTE

Requer o Instituto da Assistência Judiciária gratuita, ex vi Lei 1050/60, art. 4º, uma vez que trabalha com desenho, possuindo vencimentos que não são expressivos, sobretudo para custear as despesas com a família, conforme fez prova com documento, socorrendo-se deste causídico que não lhe cobrou pelos serviços, mas não lhe restou outro caminho se não buscar o amparo judicial, pois se sente absolutamente vulnerável frente ao Banco ora Acionado. Assim é que vem requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, com redação que lhe deu a lei 7.510/86, eis que, sendo como é, pessoa que não está com condições para arcar com as custas, sem o sacrifício da sua própria subsistência e de sua própria família, como declara nesta peça processual.

Diz o art. 4º da aludida leí:

“ A parte gozará dos

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