Apelação processo criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________.

PROCESSO N.___________

SAMUEL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer a juntada aos autos das RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo e sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça.

DAS RAZÕES DE APELAÇÃO:

Recorrente: Samuel
Recorrido: Ministério Público
Processo n. _______
___ Vara Criminal

COLENDA CÂMARA, EGRÉGRIO TRIBUNAL, NOBRES JULGADORES

DOS FATOS:

Em ___ de janeiro de _____ o apelante foi indiciado, conforme se depreende da r. denúncia, pela prática do delito tipificado no artigo 155, parágrafo 4°, inciso I do Código Penal.
Contudo, em sede de instrução restou claramente comprovado pela perícia de fls. ___ , juntamente com a confissão do acusado, ora recorrente, que não houve a ocorrência da destruição do obstáculo, desqualificando assim o delito e ensejando apenas em subtração.
Todavia, esse Douto Magistrado pautando-se por outro processo criminal em desfavor ao apelante, sem transito em julgado, condenou o recorrente à qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão do depoimento da vítima e da confissão do acusado na fase policial.
Bem como o I. Magistrado majorou a pena acima do mínimo legal, considerando processos em andamento como maus antecedentes. Ademais, não reconheceu a ocorrência da confissão, já que ela teria sido apenas parcial e, por fim, não substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, fixando o regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante de todo exposto, resta patente a r. sentença monocrática não merece prosperar, haja vista que está em desconformidade ao sistema trifásico previsto pelo nosso ordenamento jurídico e, por conseguinte, transgrediu os direitos inerentes ao recorrente conforme será