APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

Recurso de Apelação Cível
Processo Nº...

LEONARDO, já qualificado nos Autos de Ação de Indenização por Dano Material, movida por GUSTAVO, vem por sua procuradora, inconformado com a sentença de primeira instância proferida de fls...., interpor, no prazo legal,
RECURSO DE APELAÇÃO
Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo a Vossa Excelência a juntada aos autos das anexas razões, com prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal.
Informa o Apelante que está demandando sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual deixa de juntar comprovante de custas recursais.
I – DA TEMPESTIVIDADE A sentença desafiada foi publicada em 12/01/2009 (segunda-feira), de modo que o prazo fatal para a interposição da presente apelação é 27/01/2009 (terça-feira). Logo, é tempestivo o presente recurso.

Nestes Termos,
Pede deferimento.
Curitiba,
Advogada/OAB.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante: LEONARDO
Apelado: GUSTAVO
Origem: 40ª Vara Cível de Curitiba – Estado do Paraná.
Eméritos Julgadores.

PRELIMINARMENTE:
I – DA TEMPESTIVIDADE A sentença guerreada foi publicada em 12/01/2009 (segunda-feira), de modo que o prazo fatal para a interposição da presente apelação é 27/01/2009 (terça-feira). Logo, é tempestivo o presente recurso.
II – DO PREPARO O Apelante encontra-se amparado pelo benefício da justiça gratuita. Assim sendo, está dispensado do preparo.
SINOPSE PROCESSUAL. O apelado ajuizou ação com pedido de indenização por dano material em virtude de suposto ataque do cão pastor alemão, de propriedade do apelante. Em sua contestação o apelante arguiu que mantém seu animal devidamente guardado no quintal da sua casa a qual possui muro de 1,20m, garantindo, assim, o seu dever de guarda.