APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA XXXXXXXX– PERNAMBUCO

Processo-crime nº

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente, constrito junto ao Presídio Estadual de Pesqueira, pelo Defensor Dativo subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor o competente

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da respeitável sentença condenatória prolatada por este douto juízo, constante às fls. 148/161 dos autos, pelas razões que se encontram em anexo, fazendo parte integrante desta peça recursal. Assim, requer-se que V. Exª. se digne, após cumpridas as formalidades legais cabíveis, enviar os presentes autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO para seu devido processamento e julgamento.

Nestes termos,
Pedem deferimento.
XXXXXX/PE, XX de maio de XXXX.

ADVOGADO
OAB/

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: FULANO DE TAL
APELADA: MINISTÉRIO PÚBLICO (JUSTIÇA PÚBLICA)
ORIGEM: VARA XXXXXX – PERNAMBUCO
PROCESSO-CRIME: XXXXXX

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar os poderes nas mãos dos maus, o homem chega desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."
RUI BARBOSA
EMÉRITOS JULGADORES,

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado na inicial, por seu defensor dativo ao final assinado, com escritório na Rua (...), onde recebem as notificações referentes a este processo, não se conformando com a sentença condenatória prolatada pelo Juízo Monocrático da Vara Única da Comarca de XXXXXXX/PE, Dr. XXXXXX, nos autos do processo-crime nº XXXXXX, vem, tempestivamente, oferecer a essa augusta Corte as presentes RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, comprovando a insubsistência da sentença, como abaixo passa a expor:

Primeiramente, ratifica na sua plenitude as razões já