Apela O Honor Rios Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA - GO

Processo nº.: xxxx

xxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Consignatória, em curso este ínclito juízo e escrivania respectiva, proposta em face de xxxxxxxxxxxxxxx ambos já qualificados, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas na inclusa minuta, parte integrante e inseparável da presente.

Diante disto, pugna pelo recebimento do presente recurso em seus legais efeitos, bem como, remeter os autos para Egrégia Instância Revisora, colimado a um exame acurado da hipótese testilhada,com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e com as razões de fato de direito demonstradas em anexo.

No tocante ao preparo das custa judiciais, verifica-se que a parte Apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, portanto, isenta ao recolhimento.

Nestes termos pede deferimento.
Goiânia (GO), 17 de March de 2015.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/GO xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
RAZÕES DA APELAÇÃO

I – FATOS.

Eméritos Julgadores, o Apelante aderiu ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento direto ao Usuário, sendo o valor financiado a quantia de R$ 3.580,00 (três mil, quinhentos e oitenta reais), em 24(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 285,46 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), com encargos pré-fixados (Tabela Price), a razão de 4,23% a.m. efetivos.

Efetuado o pagamento de algumas parcelas o Apelante verificou que a repercussão pecuniária do pacto refugia aos preceitos legais de equidade.
Neste sentido, o apelante aportou no píer deste Judiciário Estadual, alegando, em síntese, capitalização de juros (aplicação da tabela price), cobrança camuflada de encargos