Apelação direito tributário

Páginas: 3 (591 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ







AUTOS DO PROCESSO Nº...







PM&AW Serviços de Limpeza Ltda., já qualificada nosautos em epígrafe na ação de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar que move em face da União, inconformada com a sentença exarada em primeira instância de fls..., vem, respeitosamente, por meio deseu advogado abaixo assinado e com fundamento nos artigos 508 e 513, ambos do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas Razões e Guia comprobatória de preparo seguem acostadas.Outrossim, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento do recurso em seu duplo efeito;
b) A intimação do Apelado para apresentar Contrarrazões;
c) A remessa dos autos ao Tribunal Regional da ...Região;
d) A juntada do comprovante de recolhimento de preparo.


Nesses Termos,
pede deferimento.




Local, data.


ADVOGADO...
OAB...









Endereço do escritório dosadvogados para intimações...





RAZÕES DE APELAÇÃO


Apelante: PM&AW Serviços de Limpeza Ltda
Apelado: União

Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Ínclitos julgadores,

I. DOS FATOS 

aApelante, mesmo não desenvolvendo atividade alguma na zona rural, foi obrigada ao recolhimento de contribuição ao INCRA, incidente sobre a folha de salários de seus empregados. 
Diante disso,impetroumandado de segurança com pedido liminar em face do Gerente Executivo do INSS em Mato Grosso - MT e do Superintendente do INCRA - MT, para que fosse suspensa a exigibilidade dessa contribuição e, aofinal, fosse afastada a referida cobrança por ofensa à Constituição. 
Ocorre que após a apresentação das Informações e do parecer do órgão ministerial, o juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Cuiabá -MT indeferiu a liminar na decisão de folhas...MT, e na sentença de folhas... entendeu por bem denegar a ordem, pelo fundamento de que,pautando-se pela equidade, quando a Constituição Federal de 1988...
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