Anulatória de Partilha

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JAGUARÃO

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, inscrita no CIC/CPF sob no. ( ), residente e domiciliada na cidade de ( ), XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CIC/CPF sob no. ( ), residente e domiciliada na cidade de ( ), à rua ( ), e XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, inscrito no CIC/CPF sob no. ( ), casado com XXXXXXXXXX, do lar, RG no. ( ), ambos residentes e domiciliados na rua ( ), na cidade de ( ), por sua procuradora ao final subscrita, conforme os anexos instrumentos de mandato (doc. 01 e 02), vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 2.027 do Código Civil e 1.029 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL

pelas razões de fato e de Direito que a seguir aduzem:

I - DOS FATOS

1. Em 14 de julho de 2006 faleceu, nesta cidade, YYYYYYYYYYYYYYYY, pai dos requerentes (doc. 03 a 06). O falecido deixou testamento público devidamente registrado e processado e o Inventário teve tramitação perante este Juízo – Proc. no. ________________.

2. O patrimônio do inventariado era composto dos seguintes bens, devidamente avaliados pela Fazenda Estadual (doc. 07 e 08):
a) casa de material localizada na cidade de ( ), na rua ( ), avaliada em R$ 53.000,00;
b) casa de material localizada na cidade de ( ), na rua ( ), avaliada em R$ 60.000,00;
c) fração de campo situado no local chamado “Cerrito”, no município de ( ), avaliada em R$ 157.470,95;
d) fração de campo situado no local denominado “Restinga”, no município de ( ), avaliada em R$ 251.079,41. MONTE-MOR PARTÍVEL: R$ 521.550,36.

3. As disposições testamentárias estabelecidas pelo falecido dispunham que todo o seu patrimônio seria dividido entre os 03 (três) filhos, únicos herdeiros. Porém, gravou as frações destinadas à filha XXXXXXX nos bens constituídos dos imóveis rurais com as cláusulas de