Anulatória de Ato Jurídico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARADA FAZENDA DA COMARCA DE ITAJAÍ(SC).

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, portador do RG n. e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra;

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx), CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS.

O Requerente é pessoa de poucos recursos, inclusive pede ao final a justiça gratuita, já que não existe a menor possibilidade de arcar com os custos do processo sendo um aposentado por invalidez soro positivo que requer cuidados extras, e ainda neste quesito, já informamos que o patrono da causa não trabalha patrocinará a presente sem qualquer despesa para o Requerente, apenas por amor ao direito, a profissão, e por acreditar que este a Sra. Justiça, esta Deusa que nada vê, ainda possa estar enraizada nos sentimentos dos operadores do direito e da sociedade.

O Requerente mora só, tendo apenas o básico para subsistência, vivendo com seu Benefício de Aposentadoria.
Sua conta de água até a data de abril de 2012 vinha com um consumo de média 10 m³, como bem se corrobora através de sua conta de água do mês de maio, com valores que não ultrapassavam o teto mínimo da empresa.
Porém já no mês seguinte, maio de 2012, sua conta pulou de um consumo médio de 10 m³ para, pasme meritíssimo, 161m³ chegando o valor de sua conta pular dos R$ 19,00 (dezenove reais) para os R$ 717,30 (setecentos e dezessete reais e trinta centavos), se tornando uma dívida impossível de ser paga, pois tal quantia ultrapassa em