ANULA O D BITO FISCAL BRF

Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Uberlândia – MG:

BRF S.A., nova razão social de BRF BRASIL FOODS S.A., sucessora por incorporação de SADIA S/A, sociedade empresária com filial nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1.001, Uberlândia-MG, CEP 38.400-974, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0438-70, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na Praça Tubal Vilela, 41, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-186, nos moldes do art. 12, I, c/c o art. 9º da LOAGU, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DISPENSA DO DEPÓSITO
A autora é empresa de grande porte, com ações negociadas em Bolsa de Valores, fiscalizadas, portanto, pelo CVM (Conselho de Valores Mobiliários) e, para tanto, não pode sofrer restrições no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
A renovação da Certidão Negativa de Débitos da BRF deverá ser emitida na próxima semana, prazo final para a sua renovação.
Ocorre que, em conformidade com a documentação em anexo, a empresa teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão do julgamento em última instância administrativa do Auto de Infração de nº 24121703, objeto da presente ação anulatória.
Excelência, o tempo urge e reclama imediata atuação jurisdicional sob pena de se impor à requerente dano de grave e difícil reparação.
Em razão de tais circunstâncias, impõe-se a concessão da antecipação de tutela, em caráter cautelar, com esteio no art. 273, §7º, do Código de Processo Civil.
Partindo-se do suposto que o fumus boni iuris consiste na probabilidade da existência do direito invocado, que será examinado oportunamente