Anti Corruption Act

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO FEDERAL
LAW
DE 2013
AUGUST 1ST, 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

12,846,

DATED

Provides for the administrative and civil proceedings aiming at holding legal entities accountable for the practice of acts against the Brazilian or foreign public administration, and other measures.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço The PRESIDENT OF THE REPUBLIC. I saber que o Congresso Nacional decreta e make public that the National Congress eu sanciono a seguinte Lei: enacted and I approve the following Law:
CAPÍTULO I

CHAPTER I

DISPOSIÇÕES GERAIS

GENERAL PROVISIONS

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Article 1. This Act provides for the strict liability of legal entities, in both administrative and judicial spheres, for the practice of acts against the Brazilian and foreign public administration.

Parágrafo único. Aplica–se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Sole paragraph. The provisions of this Act apply to business entities and to other types of legal entities, either formally incorporated or not, and regardless of their organizational form or corporate model, as well as to any foundations, associations of entities or individuals, or foreign companies with registered office, branch or representation in Brazil, either incorporated or unincorporated, even if incorporated temporarily.

Art. 2o As