Anotações de PROCESSO PENAL - LEP

Agravo em Execução

Art. 197 da LEP
1. Conceito (despacho ou sentença)
Recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal R. Voluntario natureza do RESE
Incidente da execução penal
2. Procedimento
A LEP não dispõe sobre o rito
Rito do RESE
- E. Pacelli de Oliveira
- Renato Marcão
STJ – HC 207.751.DJ 23.03.12. Rel. Min Laurita Vaz
Rito do Agravo ( Segue o Rito do RESE)e
Ada P. Grinover
Antônio Scarance Fernandes
Antônio M. Gomes Filho
(Recurso Processo Penal)
3. Pressupostos recursais
a) Tempestividade: 5d
Súmula 700 do STF
Art. 586 do CPP
STJ HC 227.271.DJ 19.09.13. Rel Min. Maria Tereza de A Moura
b) Legitimidade
- MP/Querelante
- Réu/procurador/defenso
- Logo:Conselho Penitenciário Ilegítimo para interpor Agravo em Execução
Ainda art. 195 da LEP.
- STJ 24.238. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJ. 16.11.09 c) Interesse jurídico
Decorre da perspectiva de uma solução favorável. Logo, tem interesse aquele que teve seu direito lesado.
c) Interposição
- perante o PEP
Petição com as razões:
- concomitantemente ou
- prazo de 2 dias (588)
 Admite-se sustentação oral
STJ HC 109.378. Rel Min.Gilson Dipp

4. Efeitos
a) Devolutivo
b) Regressivo
STJ HC 101.114. Rel. Min. Esteves de Lima. DJ 21.06.10
c) NÃO possui efeito SUSPENSIVO
- parte final do art. 197 da LEP
- STJ AgRg no HC 247. 853. Rel. Min.Sebastião Reis Junior. DJ 22.02.13
- Exceção: decisão que determina a desinternação ou a liberação de quem cumpre medida. Art. 179 da LEP
* Mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo. Admissibilidade. STJ RMS 34.837 Rel Min. Raul Araújo DJ 17.02.14 (não prevalece)
* Não cabimento
- STJ HC 120.692. Rel. Min. Jane Silva (Des. Convocada). DJ. 02.02.09
- STJ HC

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – DIA 10.11.2014

LEP arts. 52, I a IV, 53, V, 54 e §§
1. Representa ‘tratamento desumano’ de determinado tipo de autor de crime diferenciado cidadãos e ‘inimigos’ na lição de GUITHER JAKOLS ( Direito Penal