Ano novo !!!

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 1. PARTE HISTÓRICA A integração regional não é um fenômeno inédito nas Américas. No início do século XIX, o paladino da liberdade na América do Sul, Simão Bolívar, tentou criar uma associação de Estados do hemisfério durante o Congresso do Panamá em 1826. Mais tarde, nesse mesmo século, em 1890, durante a Primeira Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada em Washington, EUA, foram estabelecidas, pela primeira vez, a União Internacional das Repúblicas Americanas e o Escritório Comercial das Repúblicas Americanas. O Escritório Comercial que se tornou, em 1910, a União Pan-Americana, foi o precursor da OEA.
Os 21 participantes da IX Conferência Internacional Americana assinaram a Carta de criação da OEA em 30 de abril de 1948, em Bogotá (Colômbia), transformando a então União Pan-Americana em uma nova organização regional. Incluída na Carta está a afirmação das nações no comprometimento aos objetivos comuns e ao respeito mútuo de suas soberanias. Os participantes da Conferência também assinaram a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que aconteceu apenas alguns meses antes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU), tornando-se, assim, o primeiro documento internacional proclamando os princípios dos direitos humanos. O Diretor-Geral da União Pan-Americana, Alberto Lleras Camargo, tornou-se o primeiro Secretário Geral da OEA. 2. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
A Convenção Americana de Direitos Humanos que também é chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH, é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos