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O Poder Legislativo é responsável por representar o povo brasileiro, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. De acordo com o artigo 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), pelo Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal) e pelo Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

O Poder Legislativo surgiu com a Constituição do Império no Brasil, em 1824, quando foi delegada uma Assembleia Geral dividida entre a Câmara dos Deputados e a Câmara do Senado. A República Presidencialista retirou do Legislativo (que agora era denominado Congresso Nacional), o privilégio de demitir o ministério e definiu a duração da legislatura em três anos. A Constituição de 1946 atribuía aos deputados quatro anos de mandato e oito anos para os senadores, retomando as designações atribuídas ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Poder Legislativo passou a atuar de forma independente, com poderes amplos de votar o orçamento, convocar ministros e votar as leis, até que na Constituição de 1988 o Congresso Nacional o Poder Legislativo foram restaurados e o Congresso passou a exercer suas características legislativas e fiscalizatórias.
Ao Poder Legislativo atribui-se a responsabilidade de legislar, ou seja, fazer as leis. O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, entretanto, os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os municípios (composto pelos vereadores). Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo. No Brasil, os integrantes desse poder são eleitos pelo povo, através de eleições diretas.
O Congresso Nacional é a instituição política que