ANIMAIS

Páginas: 7 (1537 palavras) Publicado: 2 de maio de 2014
Cópia autenticada de alvará de funcionamento da prefeitura
Carteira profissional do médico veterinário
Certificado do seminário de responsabilidade técnica
Formulário de registro
Formulário de anotação RT
Pagamentos de taxas

As empresas de Plano de Saúde Animal tem que se registrar no CRMV-SP e apresentar R.T.?
Sim, a Resolução do CFMV nº 647/1998, que dispõe sobre o funcionamento eregistro de empresas de Planos de Saúde Animal, e dá outras providências.


As empresas estão obrigadas a se filiar em um Sindicato?
A filiação em Sindicato é opcional e demais duvidas deverão ser encaminhadas para: Sinpavet: www.sinpavet.org.br e Sindimvet: www.sindimvet.org.br



As filiais tem que registrar e pagar anuidades também?
As filiais que tenham atividade de obrigatoriedade deregistro também tem que estar registradas. Pagará as taxas referentes ao registro e 50% da anuidade sobre o capital social da matriz.


Como cancelar o registro no CRMV-SP?
Não basta simplesmente fechar as portas, o fato do fiscal verificar que a empresa não está mais no local, não é suficiente para cancelarmos o registro. É preciso que a empresa apresente a alteração contratual comprovandoque o objetivo não é mais de obrigatoriedade de registro ou o Distrato Social. É preciso enviar cópia autenticada do documento devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, juntamente com uma petição assinada pelo sócio-proprietário. Também é possível solicitar o cancelamento do registro quando a empresa comprovar a baixa de suas atividades perante as Receitas Federal eEstadual.


Como faço para cancelar uma multa?
O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV.


Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?
O pedido de reemissão deverá ser apresentado por telefone ou por escrito ao Departamento deRecurso, Autuação e Multa, podendo ainda ser enviado pelo correio ou por fax.


Como faço uma interposição de recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária?
O estabelecimento deverá protocolar no CRMV-SP o recurso ao CFMV, no prazo de 30 dias, contatos a partir da data de recebimento da decisão.
Obs.: Após transitado em julgado, o CRMV-SP encaminhará a decisão do CFMV ao recorrente,através do correio com aviso de recebimento (AR).


Como fazer para dar baixa na responsabilidade técnica?
O profissional tem que enviar a solicitação de baixa devidamente assinada, assim que se desligar da empresa. (modelo junto aos formulários). Quando o responsável técnico for sócio ou proprietário da empresa, deverá apresentar com a solicitação de baixa, documento comprobatório (alteraçãocontratual onde conste a saída da sociedade) ou a contratação de um novo profissional (contrato e art ).


Como fazer para obter o ISS?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) é expedido pela Prefeitura do Município.


Como obter a Guia de Trânsito Animal?
Para cães e gatos é dispensado, basta apenas um atestado de saúde e a carteira de vacinação. Deverão consultar a InstruçãoNormativa do Ministério da Agricultura nº 18, de 18/07/2006.(www.agricultura.gov.br/ legislação/ instrução normativa/2006).


Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados?
Deverão consultar a Vigilância Sanitária. Site para consulta(www.anvisa.gov.br/medicamentos/controlados/legis).



Como registrar um consultório veterinário dentro de um Pet Shop?
Os profissionais eproprietários de empresas tem uma dificuldade muito grande de entender quanto ao registro do consultório veterinário dentro de Pet Shop. É preciso que fique claro que são dois registros distintos: o consultório é de propriedade do médico veterinário, mesmo o espaço físico não sendo do profissional. Caso saia da loja, tem que providenciar a baixa da responsabilidade técnica e alterar o endereço do...
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