Anhanguera

ANHANGUERA EDUCACIONAL

Atividade Complementar
Aula tema 03

RONDONÓPOLIS-MT
Março – 2013

Passo 1:
a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente restringido.

O empregador não terá como se eximir de justificar racionalmente o ato restritivo da liberdade do trabalhador. O juiz, por sua vez, ao balizar sua atuação pelos marcos procedimental-argumentativos que propusemos,obterá os instrumentos apropriados ao exame da adequação dos fatos aos direitos fundamentais envolvidos, fazendo com que não baste a mera alegação consequência lista do interventor privado de que agiu com todos os direitos reservados .De acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. vistas ao melhor funcionamento da empresa. Deveras, poderá acontecer de a arguição de eficiência administrativa não ser suficiente à racionalização da restrição, pois que, ao navegarmos pelos mares nebulosos dos direitos fundamentais, corremos o risco de calcular mal a nossa trajetória e nos deparamos com um gigantesco iceberg: o chamado núcleo essencial. Este restará sempre protegido, seja através do postulado da proibição do excesso, quando contarmos com uma relação de congruência forte caracterizadora de uma restrição a priori do âmbito de proteção normativa (limitação imanente ou implícita ao direito fundamental individual do trabalhador), seja por intermédio do postulado da ponderação, quando houver uma relação de congruência fraca que não permita concluir que a limitação (efeito da conduta patronal) seja uma decorrência natural da finalidade empresarial a ser alcançada, dando margem à apreciação, em concreto, sobre qual dos direitos fundamentais deverá prevalecer (liberdade fundamental do trabalhador versus autonomia privada do empregador).

B)A finalidade da restrição se colocaria na necessidade de evitar o descumprimento de uma norma de higiene que visa à proteção da saúde dos consumidores.

Não.A finalidade de