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DISCIPLINA: CCJ0053/ TEORIA GERAL DO PROCESSO PERÍODO: 2013-02/ AV2 1. QUESTÃO Em ação de conhecimento proposta por Cristina em face do Município de Nova Iguaçu, objetivando a condenação do réu ao pagamento de pensão, a decisão do magistrado que julga procedente o pedido, sem fundamentar a sua sentença, viola, de forma específica, o princípio: A) da duração razoável do processo; B) do juiz natural; C) da motivação das decisões judiciais; D) da isonomia; Resp. C. da motivação das decisões judiciais 2. QUESTÃO Assinale a alternativa correta sobre a tutela inibitória: A) tem, entre seus pressupostos, a ameaça da ocorrência de dano e a existência de culpa lato sensu; B) tem como único pressuposto positivo a ameaça da ocorrência de um ilícito; C) tem natureza preponderantemente cautelar; D) é espécie da qual a tutela antecipada é gênero; Resp. B. tem como único pressuposto positivo a ameaça da ocorrência de ilícito; 3. QUESTÃO Sobre o princípio da irretroatividade e as leis processuais é falso afirmar A) a lei não tem efeito retroativo; B) não se aplica a atos passados, regulados por lei anterior, os quais permanecem com os efeitos produzidos ou a produzir; C) a lei nova atinge os processos em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados; D) as leis processuais novas são estabelecidas para o futuro, mas podem atingir atos processuais pretéritos quando a nova norma é benéfica para a parte. Resp: D. 4. QUESTÃO Sobre as condições da ação, marque a opção incorreta. A) toda vez em que o autor tiver algum outro meio lícito acessível para alcançar o bem da vida, ele não tem interesse de agir, porque não tem necessidade de dirigir a sua pretensão ao poder judiciário para obtê-lo; B) em relação ao interesse de agir, exige-se o interesse, adequação, no sentido de que deve o autor deve formular um pedido compatível com