Analise Juridica Estatuto SINTICAC

Análise Jurídica do Estatuto do SINTCAC

Primeiramente, verificamos ser necessária uma revisão ortográfica total do estatuto, com o objetivo de sanar quaisquer erros de escrita, bem como tornar o texto escorreito e conciso.
Passamos à análise jurídica.

Propostas de modificação
1. Art. 7º - Os associados estão obrigados ao pagamento da contribuição mensal em valor a ser fixado pela diretoria e aprovado em Assembleia Geral com qualquer número, convocada para este fim, sem prejuízo das contribuições legais.

Proposta: Pensamos no sentido de que, devido à importância da fixação da contribuição mensal, considerando seu caráter imperativo e obrigacional a todos os associados, tal aprovação deveria ser concebida em Assembleia Geral por votação de maioria absoluta dos sócios.
Fundamentação Legal: o artigo em análise se encontra em consconância com o disposto no Art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

2. Art. 15 – Os associados eliminados por falta de pagamento se garantido o direito de associado, poderão reingressar na associação, desde que liquidem os seus débitos.
[...]
§2º - Na consulta da ficha do ex-Associado, a diretoria avaliará as infrações contidas, vetando ou não o seu reingresso.

Proposta: Modificação do caput do art. 15 para “Os associados eliminados poderão reingressar na associação, desde que sejam aprovados pela diretoria na avaliação de suas infrações, com o direito ao contraditório e a ampla defesa, além da liquidação de quaisquer débitos pendentes”, com a revogação do §2º do artigo.

3. Art. 18 – As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes, e:
[...]
II – a convocação de