ANÁLISE DOS IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO

ANÁLISE DOS IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
DADO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES.

Wagner de Paulo Santiago
Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) [e-mail] Deborah Dias Cardoso e Santiago
Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) [e-mail] RESUMO
Todas as aquisições por parte dos órgãos da administração seguem normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei 8.666/93. Até o ano de 2006 não havia tratamento diferenciado para nenhum tipo de empresa. No entanto, em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar 123/2006 – que passou a vigorar a partir de janeiro de 2007 –, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, impondo tratamento diferenciado para estas empresas quando participarem de licitações. Este trabalho tem o objetivo de avaliar os benefícios que essa determinação legal trouxe para a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e para as Microempresas e Pequenas Empresas que participaram de licitações neste órgão e foram beneficiadas pelo
Estatuto. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido através de uma pesquisa descritiva tendo como estratégia de pesquisa o estudo de caso. Para a coleta de dados foram utilizadas a análise documental e a pesquisa bibliográfica, bem como entrevistas com o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação da Unimontes, com as micro e pequenas empresas beneficiadas pela Lei complementar 123/2006 e com as outras empresas que não lograram êxito nos pregões em que as micro e pequenas empresas venceram graças aos benefícios da supracitada lei. Concluiu-se que, apesar de incipiente, a aplicação do disposto na Lei
Complementar 123/2006 trará benefícios para as Micro e pequenas empresas, não podendo se dizer o mesmo para a Administração