Análise da situação da FUNPRESP

Páginas: 7 (1733 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Grupo II – JUSTIÇA FISCAL
AUTORES – Luiz Carlos Amaral Veloso Filho e Cláudio Peres de Queiroz
DS – Rio de Janeiro
E-mail: velosei@gmail.com claudiop.queiroz@yahoo.com.br

Telefones : 21 -2667-3319 e 21-7833-1918


Funpresp – UM GRANDE RISCO

SUMÁRIO

Esta breve explanação tem por objetivo mostrar o caráter nocivo da funpresp e os riscos que ele podetrazer para os servidores públicos.

INTRODUÇÃO

O Direito Brasileiro conhece dois regimes previdenciários distintos,conhecidos, respectivamente, por Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).O primeiro destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e algumas modalidades de servidores públicos, dentre os quais os ocupantes de empregos públicos,cargos temporários e cargos em comissão (que não sejam efetivos da administração), além dos ocupantes de mandato eletivo. O RPPS é típico do servidor público estrito senso, ou seja, investido em cargo público, após concurso regular, a eles equiparando-se os membros de poder e os titulares de cargos do Ministério Público. O RGPS reporta-se aos arts. 201 e seguintes da Constituição Federal,enquanto o RPPS se acha previsto no art. 40 da mesma Carta Magna. A regulamentação do primeiro se faz, basicamente, com as Leis 8.212 e 8.213, de 1991, com alterações subseqüentes, tendo caráter nacional, enquanto as normas gerais do último se acham nas Leis 9.717 e 10.887, sendo complementadas pela legislação local.
Recentemente, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação dePrevidência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A nova ordem vale, a partir desta lei, para os servidores que ingressarem no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. De acordo com a norma sancionada, os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20, vãocontribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará até 8,5%. A contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado.
DESENVOLVIMENTO
Apontar a Funpresp como uma solução para previdência dos servidores públicos chega a soar de forma hilária, pois o déficit de bilhões que costumam apontar no regime dos servidores federais simplesmente não existe. Ele decorre da análise dos números pela ótica de um regime previdenciáriocontributivo e de repartição simples como é o caso do INSS. Ocorre que o sistema dos servidores nunca foi contributivo e muito menos de repartição simples. Os dois primeiros regimes citados na introdução apresentam muitos pontos diferenciais, embora, basicamente, consagrem o amparo às mesmas situações. Em outras palavras, os benefícios previdenciários básicos da aposentadoria e pensão existem nos doisregimes, embora o tratamento legal dispensado não seja exatamente o mesmo. Assim, por exemplo, a forma de cálculo das aposentadorias por invalidez e idade no RGPS segue uma sistemática de cálculo diferente da adotada pelo RPPS e, diga-se, mais vantajosa. No regime geral de previdência a aposentadoria por idade, por exemplo, parte do percentual de 70%. No regime próprio de previdência aplica-se,em regra, a proporcionalidade considerada em face ao tempo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição.
Nos últimos anos, especialmente após o advento das Emendas Constitucionais 20 e 41, o RPPS sofreu grandes mudanças. O sistema previdenciário do servidor público, que antes concedia aposentadorias como forma de prêmio, passou a ser oneroso. Idade mínima para aposentadoria passou a...
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