ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EXERCÍCIO 2005

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Ciências Contábeis - EAD

ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EXERCÍCIO 2005
Gastos com Saúde e Educação
(Grupo 7)

João Amaro da Silva Dias
Juliana Dib Rigo Luzardo Aguiar
Júnia do Carmo Abrantes
Lívia Maria de Paula
Márcia Alves Barreto
Maria Silvana de Almeida
Raphael Cândido da Silva
Ronaldo Gouveia de Lemos
Rosinea Souza Santos Correa
Talita Garcia Rouvier
Viviane Soares Amorim

Belo Horizonte/MG
2011
SUMÁRIO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4
2. INDAGAÇÕES E FUNDAMENTOS 5
3. CONCLUSÃO 10
REFERÊNCIAS 12

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A administração publica no Estado democrático deve ser norteada por princípios. Dentre eles o princípio da publicidade, previsto na Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. (BRASIL, 1998).

Nota-se, portanto, que a Constituição Federal impõe o princípio da publicidade a todos os atos da gestão e conseqüentemente fortalece a democracia tornando transparente o uso do dinheiro arrecadado pelo Estado.
Nos órgãos públicos, há dois tipos de controle: o interno e o externo, este último exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme disposto na Constituição Federal (1988) “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, [...]” (BRASIL,1988).
Para o doutrinador Coelho (2010), o papel da Corte de Contas é de suma importância para a preservação do patrimônio público e recebeu da Constituição Federal autonomia para exercer o controle externo. Este controle é realizado através da análise e emissão de Parecer Prévio sobre as prestações de contas dos Chefes do Poder Executivo.
É estabelecida, para cada