Parceria

LEI QUE CRIA A PARCERIA PUBLICO-PRIVADA

|LEI 11.079/2004 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2004 |
|Ementa: |INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA |
| |ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
|Situação: |NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
|Chefe de Governo: |LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
|Origem: |EXECUTIVO |
|Fonte: |D.O.U. DE 31/12/2004, P. 6 |
|Link: |Texto Integral |
|Referenda: |MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
|Alteração: |LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O ART. 28 |
| |LEI 12.409, DE 25/05/2011: ALTERA OS ARTS. 16 E 18 |
|Correlação: |DEC 5.385, DE 04/03/2005: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL - CGP. |
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| |DEC 5.411, DE 06/04/2005: AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS |
| |PÚBLICO-PRIVADAS - FGP.