Amparo Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSESSÃO JUDICIÁRIA DE _____________

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº. ___________, inscrito no CPF sob o nº. ______________, residente na Rua ____________________, e domiciliado em Lages, SC, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo nos dispositivos legais pertinentes, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AMPARO SOCIAL)

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, com setor regional na rua Governador Jorge Lacerda, n°. 126, centro, Lages/SC, pelas razões e motivos que passa a expor e por fim requerer:

I - DOS FATOS

O autor requereu o benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (NB-87/____________) em 03.08.2010, qual restou indeferido sob o seguinte argumento: “a renda do grupo familiar é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.

Inconformado com a decisão do INSS que negou o direito ao benefício ao autor, busca a tutela jurisdicional para haver garantido seu direito.

II - DA HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR

O núcleo familiar é formado pelo autor, sua mãe, a qual se encontra desempregada, seu pai, que recebe o benefício de auxílio acidente, suas irmãs, estudantes.

A única renda da família é o benefício previdenciário de auxílio acidente (NB94/___________) recebido pelo pai do autor Sr. ________________, no valor de R$ 1.016,69 (mil e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) mensais.

Faz-se necessário ponderar que a família ainda possui gastos com alimentação, vestuário, energia elétrica, além dos gastos com a saúde de todos os membros da família, tornando-se imprescindível a concessão urgente deste benefício.

Ressalta-se