Ambiente empresarial

Páginas: 39 (9625 palavras) Publicado: 17 de maio de 2013
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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

FLÁVIA APARECIDA SILVA















ambiente empresarial



















Sete Lagoas - MG
2013


flávia aparecida silva

















ambiente empresarial










Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis daUNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas as disciplinas .
















Sete Lagoas - MG

2013





Introdução






O que há de bom com esta nova Lei do Ministério do Trabalho?
Vantagem ou desvantagem, isto diminuiria a taxa de desemprego?
O mercado está preparado para se adaptar.
Vamos descobrir e discutir, e ver todos os lados da questão, e noambiente de trabalho, o estresse está sendo bom ou ruim.
E o que as organizações estão fazendo para ajudar seus funcionários.




































AVISO PRÉVIO


O aviso prévio e instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercícioda vontade unilateral das partes; o pré-aviso desaponta, nesses casos, como mecanismo atenuador do impacto da resiliçao, conferindo ao contratante surpreendido certo prazo para se ajustar ao término do vinculo.
O instituto foi incorporado pelo Direito do Trabalho, em especial para as situações de resilição do contrato empregatício por iniciativa do empregador ou do empregado;posteriormente, teve sua abrangência ampliada, em face de certa avaliação de equidade, atingindo, desse modo, a situação de resolução culposa do contrato em decorrência de infração do empregador.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato devera avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - Oito dias, se o pagamento for efetuado porsemana ou tempo inferior;
II - Trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12(doze) meses de serviço na empresa.

1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá aoempregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

6º - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do avisoprévio, beneficia o emprego pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 488- O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzida de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo dosalário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art.487 desta consolidação.

*Instrução Normativa MTE nº. 15 DE 14/07/2010


Art. 15. Odireito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve novo emprego.
Art.16. O período referente ao aviso, prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art.17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:
I – Na...
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