Ambiental

Páginas: 26 (6277 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Trata-se de uma matria interdisciplinar, que tem ligao com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuao a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservao, a manuteno do meio ambiente uma matria por si s abstrata, ela visa o interesse difuso, isto , o DESTINATRIO INDETERMINADO, no temos como identificar quem ser aquele que ir se beneficiar com uma poltica saudvel deproteo ambiental. ART. 225, CRFB Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. A expresso bem de uso comum do povo do art. 225 no est se referindo ao bem pblico de uso comum daquela clssica diviso de benspblicos oferecida pelo Cdigo Civil Brasileiro (CC/16, art. 66 e NCC, art.99), que divide os bens pblicos em bem de uso comum, bem de uso especial e bem dominical. O bem pblico de uso comum que aparece no CCB e trabalhado pelo direito administrativo no se confunde com esse bem de uso comum. Veja que o art. 225 no fala em bem pblico de uso comum e sim em bem de uso comum do povo. Essa distinofundamental porque muita gente liga ao bem pblico de uso comum e um erro grosseiro, porque temos diversas propriedades particulares que so abraadas por restries ambientais, limitaes administrativas, que geram restries ao uso da propriedade, mas no deixam de ser particulares. Jos Afonso da Silva no seu livro Direito Ambiental Constitucional afirma que na verdade o que o art. 225 quer se referir umbem de interesse pblico. O que se criou com a redao do art. 225 foi um bem de interesse pblico e o direito administrativo comea a chamar ateno desse detalhe dizendo que os tipos de bem pblico so aqueles do art. 99 do NCC e ao lado deles tem-se bens de interesse pblico, que no necessariamente so bens pblicos. Podem ser perfeitamente bens particulares, mas gravados com restries legais. A lei fazrestries no seu uso, chamadas limitaes administrativas, para preservar o interesse de toda coletividade. um bem de interesse comum. A manuteno do meio ambiente um interesse pblico, difuso, indeterminado, mas que no autoriza que o cidado ingresse alegando ser um bem de uso comum. Objetivos do Direito Ambiental A idia do direito ambiental brasileiro que ele est intimamente ligado com odesenvolvimento econmico e com o desenvolvimento social e no apenas em matria de preservao ambiental propriamente dita. O direito ambiental no foi criado apenas para proteger, preservar o meio ambiental. Esta seria uma viso equivocada, pois o direito ambiental brasileiro em momento algum quer frear o desenvolvimento scio econmico. Pelo contrrio, se frear o desenvolvimento scio econmico, com certeza, estargerando indiretamente uma maior agresso ao meio ambiente, pois atividades irregulares comearo a aparecer. O direito ambiental no visa preservao cega e burra, ela visa compatibilizar o desenvolvimento econmico com a preservao do meio ambiente, gerando tambm um desenvolvimento social. Este o elo do direito ambiental com o direito econmico. A preocupao do direito ambiental com o homem, com a figurado ser humano. O aspecto social do direito ambiental cresceu muito a ponto de na CRFB, art. 200 quando fala no sistema nico de sade diz competir, alm de outras atribuies, colaborar com a proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. H uma relao entre o direito ambiental e o direito do trabalho. A principal preocupao do direito ambiental hoje com o homem. Vejam, por exemplo, nosprincpios elencados na Declarao do Rio 92, princpio n 1 Os seres humanos esto no centro das preocupaes com o desenvolvimento sustentvel. Tm direito a uma vida saudvel e produtiva, em harmonia com a natureza. De certa forma, h muito tempo, a nossa principal lei ambiental, a Lei 6.938/81 j falava isso no caput do art. 2. Poltica Ambiental A poltica ambiental brasileira montada em cima de dois...
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